TST - AIRR - 494/2003-065-03-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO-PROVIMENTO. 1. Não cuidando a parte de acostar aos autos instrumento de procuração outorgando poderes ao subscritor do apelo cujo seguimento fora denegado e não caracterizada a existência de mandato tácito, a que faz referência a Súmula nº 164 deste Tribunal, há que se manter a decisão denegatória do processamento de seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2003-065-03-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, inexistência de mandato tácito.

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