TST - AIRR - 74408/2003-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA UTILIZAÇÃO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM LEI - INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Em sede de execução de sentença, o recurso de revista somente é admissível com base na ocorrência de violação literal e direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 2º). Ora, no caso, o Regional, ao reputar extemporânea a juntada das convenções coletivas, pois efetuada posteaté mesmo, ao trânsito em julgado da ação, o que acarretou cerde defesa da parte contrária, determinando o refazimento dos cálculos com o adicional de horas extras de 50%, apenas interpretou o título exeqüendo. Assim, para chegar-se à conclusão de que ficou caracterizada a violação da coisa julgada, seria necessário interpretar-se o alcance da decisão exeqüenda, fazendo-se verdadeiro exercício de hermenêutica, o que é descartado pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, de aplicação analógica ao recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74408/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista processo de execução de sentença utilização do, interpretação da sentença exeqüenda oj 123 da sbdi-2 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›