STJ - CC 41288 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0007953-1


23/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA
SÓCIO-GERENTE. MUDANÇA DE FORO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A competência territorial é relativa, sendo defeso ao órgão
julgador declarar sua incompetência de ofício, que só poderá ser
reconhecida por meio de exceção oposta pelo réu/executado, a teor do
que preceitua o enunciado da Súmula n.º 33/STJ.
2. A competência é determinada no momento em que se propõe a ação,
sendo irrelevante qualquer modificação posterior no estado de fato
ou de direito, ressalvadas as situações que envolvem alteração da
competência em razão da matéria ou em razão da hierarquia.
3. O redirecionamento da execução contra sócio-gerente da pessoa
jurídica executada não é causa suficiente para alterar-se a
competência territorial fixada com a propositura da ação, a menos
que a parte interessada tenha manejado o incidente de exceção, que,
julgado procedente, afastará a perpetuatio jurisdictiones.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, o
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 41288 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0007953-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 114
Tópicos conflito de competência, execução fiscal, redirecionamento contra sócio-gerente.

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