TST - RR - 87588/2003-900-01-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A Reclamada logrou êxito em demonstrar violação, em tese, do art. 37, caput e inciso XI, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido da aplicação, aos integrantes das empresas públicas e sociedades de economia mista, do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da República, inclusive, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 339 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 87588/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, diferenças salariais, teto remuneratório.

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