TST - E-RR - 569319/1999


03/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A C. Turma examinou todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados nos Embargos de Declaração. Assim sendo, não houve omissão, na medida em que já havia, anteriormente, prestado a devida jurisdição, mesmo que de modo contrário aos interesses da parte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO Malgrado a matéria esteja pacificada nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1, nenhum dos dispositivos constitucionais e legais indicados nos Embargos explicita, diretamente, a matéria controversa, isto é, a base de cálculo do adicional noturno e a integração do adicional de periculosidade. A Constituição da República, no art. 7º, XXIII, trata apenas do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nada abordando sobre o adicional noturno, e, no inciso IX, do mesmo artigo, somente afirma que a remuneração do trabalho noturno será maior que a do diurno. O art. 193, § 1º, da CLT trata da base de cálculo do adicional de periculosidade. Por sua vez, a Súmula nº 264/TST indica a integração do adicional de periculosidade nas horas extras. Em relação à contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 259 da SBDI-1, não é possível o cotejo porque o Recurso de Revista não foi conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 569319/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, turma examinou todos os.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›