TST - ED-RR - 578245/1999


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO 1. Os embargos de declaração visam a obter juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, não procedendo quando no acórdão objurgado não ocorre qualquer dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC. 2. Padecendo de omissão o acórdão recorrido, merecem provimento os presentes embargos de declaração, para alcançar-se plena entrega da prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 578245/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão 1, os embargos de declaração.

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