TST - RR - 583833/1999


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 5º, II, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, trilhando a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento de que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atende para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. No caso, para apurar responsabilização solidária do sucessor, decorrente de cisão parcial de empresa. 3. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 583833/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, art.

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