STJ - AgRg no Ag 575358 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224988-1


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. REPETIÇÃO OU
COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
DO STF (ADIN N.º 1.851-4/AL).
1. Julgados desta Corte, no exame do fenômeno da substituição
tributária progressiva, firmaram o entendimento de que o
contribuinte pode requerer a repetição ou compensação do ICMS pago a
maior quando a base de cálculo do fato gerador presumido for
superior ao valor efetivo da operação.
2. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 08 de maio de 2002,
consagrou orientação contrária à que até então era adotada no âmbito
da Primeira Seção desta Corte.
3. No julgamento da ADIN n.º 1.851-4/AL, entendeu-se, à luz do
comando contido no § 7º do artigo 150 da Constituição da República,
que o contribuinte tem direito à restituição dos valores recolhidos
em regime de substituição tributária progressiva apenas quando o
fato gerador não se realizar, afastada a possibilidade de
compensação de eventuais excessos ou faltas, em face do valor real
da operação substituída.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 575358 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0224988-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 203
Tópicos tributário, icms, substituição tributária progressiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›