TST - E-RR - 611373/1999


03/fev/2006

ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. APLICABILIDADE. 1. Faz jus à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, em sua antiga redação, empregado que, aprovado em concurso público, porém não nomeado, foi contratado pelo Município sob o regime da CLT para, reiteradamente, por prazo determinado, exercer a função de professor. 2. Entendimento outrora perfilhado nas Orientações Jurisprudenciais nºs 265 da SBDI1 e 22 da SBDI2, hoje convertidas na Súmula nº 390 do TST, editada em 20.04.2005.

Tribunal TST
Processo E-RR - 611373/1999
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos estabilidade, artigo 41 da constituição federal, celetista.

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