TST - RR - 631448/2000


03/fev/2006

1 - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A controvérsia relativa à complementação de aposentadoria, mormente quando instituída e mantida pelo empregador, decorre da relação de emprego, inserindo-se, portanto, no leque da competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 1. A pretensão à percepção da complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, legitimando, assim, a empresa, a figurar no pólo passivo da demanda. 2. No que tange à responsabilização solidária, o Tribunal de origem entendeu que a Recorrente instituiu e mantém o segundo Reclamado, concluindo pela existência de grupo econômico, o que justifica a condenação solidária imposta. Para decidir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 631448/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista da.

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