TST - RR - 652772/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURADA. 1. Não se conhece da prefacial de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional fora das hipóteses previstas na OJ nº 115 da SDI-1 do TST. 2. Conquanto é dever do Órgão Julgador, quando instado, oportunamente, por meio de embargos declaratórios, enfrentá-los fundamentadamente, sob pena de afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, não se infere no julgado as alegadas omissões, quanto às matérias apontadas nos embargos declaratórios, na medida em que o Regional fixou as premissas de fato de direito que deram azo ao julgado.

Tribunal TST
Processo RR - 652772/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional não-configurada, não se conhece da.

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