STJ - AgRg no Ag 565755 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203187-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO NÃO
COMBATIDA. SÚMULA 182/STJ. JUROS E MULTA MORATÓRIA. MASSA FALIDA.
1. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os
fundamentos da decisão agravada” (Súmula 182/STJ).
2. É indevida a multa moratória em execução fiscal movida contra
massa falida. Aplicabilidade da Súmula 565 da Suprema Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565755 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0203187-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 198
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, decisão não combatida.

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