STJ - REsp 632288 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0236532-4


23/ago/2004

FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. HONORÁRIOS. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 24-A DA LEI
9.028/95. REPRESENTAÇÃO DO FGTS EM JUÍZO. ISENÇÃO.
1. Tendo sido excluída pelo Tribunal de origem a condenação
em honorários, de acordo com a regra do art. 29-C da
Lei nº 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº
2.164-40/01, não há interesse recursal quanto ao pedido de
distribuição da verba honorária.
2. O art. 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pela Medida
Provisória nº 2.180-35/01, de 24/08/2001, isentou a CEF, nas
ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos
e demais taxas judiciárias, isenção que não implica a
desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor.
No caso destes autos, como os autores são beneficiários da
assistência judiciária gratuita desde o início do processo,
não há custas a serem restituídas.
3. Recurso conhecido em parte, e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 632288 / RN RECURSO ESPECIAL 2003/0236532-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 147
Tópicos fgts, correção monetária, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›