TST - ROMS - 1050/2003-000-14-00


03/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. NÃO EXAURIMENTO PRÉVIO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA. 1. É cabível mandado de segurança se o ato desafia recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo, suscetível de caução, ou se o prazo para interposição do recurso administrativo esgota-se sem que a parte dele tenha-se valido (inciso LXIX do art. 5º da CF/88). 2. Afastada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, é lícito ao Tribunal prosseguir no julgamento do recurso, apreciando desde logo o mérito, se a matéria é eminentemente de direito e já há solução sedimentada na jurisprudência da Corte, a respeito. Prevalência dos princípios da economia e celeridade processuais. Incidência do art. 515, § 3º do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1050/2003-000-14-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos mandado de segurança, cabimento, não exaurimento prévio da via recursal administrativa.

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