TST - AIRR e RR - 681912/2000


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PLANOS ECONÔMICOS. CONVERSÃO DOS REAJUSTES EM FOLGAS REMUNERADAS MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Não se viabiliza o recurso de revista que não atende ao disposto no artigo 896 da CLT. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FOLGAS REMUNERADAS EM DECORRÊNCIA DO PLANO BRESSER. A matéria contida no artigo 173, § 1° da CF/88 difere da controvérsia existente nos autos. Os modelos trazidos para confronto são inservíveis nos termos da Súmula 296 do TST, pois o regional indeferiu o pleito relativamente ao Plano Bresser, tendo em vista que no Dissídio Coletivo 832/87 a parcela foi objeto de pagamento e quitação, não havendo pronunciamento sobre o princípio da norma mais favorável. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 681912/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, planos econômicos, conversão dos reajustes em folgas remuneradas mediante acordo coletivo.

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