STJ - REsp 627789 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0236486-8


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU
SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. SISTEMÁTICA DA
NÃO-CUMULATIVIDADE. JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. ART. 166 DO CTN.
INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA, JÁ QUE O
APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO
FISCO.
1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria aventada
nas razões do recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF.
2. A orientação predominante fixa em cinco anos o prazo
prescricional para o aproveitamento dos créditos escriturais.
3. É firme a orientação da 1ª Seção do STJ no sentido da
desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus
financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de
aproveitamento de créditos de IPI, como decorrência do princípio
constitucional da mecanismo da não-cumulatividade.
4. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a
correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos
operações de compra de matérias-primas e insumos isentos ou
beneficiados com alíquota zero.
5. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o
seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em virtude de
resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do
Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar
integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes
do STJ e do STF.
6. Sendo o fundamento da (excepcional) incidência de correção
monetária a ilegítima oposição da Fazenda à utilização dos créditos,
deve a mesma ser autorizada somente até o momento do trânsito em
julgado, a partir de quando não mais haverá empecilho a que o
contribuinte proceda ao seu aproveitamento, na forma da legislação
pertinente, a qual não prevê a atualização.
7. Recurso especial da autora parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.
8. Recurso especial da Fazenda desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 627789 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0236486-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 145
Tópicos tributário, ipi, aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota.

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