STJ - REsp 640115 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0019829-2


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS
DIFERENTES.
1. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
2. À época da propositura da demanda (2001), não havia autorização
legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte,
sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita
Federal, razão pela qual o pedido veiculado na inicial não poderia,
com base no direito então vigente, ser atendido.
3. No caso concreto, por força do princípio da vedação da reformatio
in pejus, deve prevalecer o entendimento consubstanciado no acórdão
recorrido, no sentido de possibilitar a compensação do PIS com
parcelas vincendas de outras contribuições de mesma espécie e
destinação constitucional, ou seja, somente com o próprio PIS, o
que, evidentemente, não compromete o eventual direito da autora de
proceder à compensação dos créditos na conformidade com as normas
supervenientes, se atender aos requisitos próprios.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 640115 / PB RECURSO ESPECIAL 2004/0019829-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 151
Tópicos tributário, repetição de indébito, compensação entre tributos diferentes.

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