STJ - REsp 589615 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0154847-1


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO
STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS
DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES.
1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o
acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o
entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a
restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de
cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se
for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador —
sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a
causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com
ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do
termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata
(voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min.
Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).
2. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
3. À época da propositura da demanda (2001), não havia autorização
legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte,
sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita
Federal, razão pela qual o pedido veiculado na inicial não poderia,
com base no direito então vigente, ser atendido.
4. No caso concreto, por força do princípio da vedação da reformatio
in pejus, deve prevalecer o entendimento consubstanciado no acórdão
recorrido, no sentido de possibilitar a compensação do FINSOCIAL com
valores relativos ao próprio FINSOCIAL e à COFINS. Ressalva-se, por
fim, o direito da autora de proceder à compensação dos créditos na
conformidade com as normas supervenientes.
5. Segundo pacificado na jurisprudência, o valor do indébito
tributário objeto de sentença de procedência em ação de repetição
está sujeito à correção monetária nos seguintes percentuais: em
janeiro/1989, 42,72%; em fevereiro/1989, 10,14%; em março/1990,
84,32%; em abril/1990, 44,80%; em maio/90, 7,87% e em
fevereiro/1991, 21,87%.
6. Recursos especiais a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 589615 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0154847-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 135
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação.

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