TST - RR - 715125/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PACTUAÇÃO COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT. PROVIMENTO. Não se pode olvidar que as pactuações coletivas de trabalho tem suas garantias na Constituição Federal, estando, pois, as manifestações da vontade coletiva tuteladas constitucionalmente. Contudo, em que pese essa fonte possuir caráter de ordem pública, não se presta a validar, a pretexto de flexibilização, a supressão ou a diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. O intervalo destinado a repouso e alimentação constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa, como também prestigiada pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 715125/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, redução do intervalo intrajornada, pactuação coletiva.

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