TST - AIRR - 742689/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Estando a decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 366 desta Corte, o recurso de revista encontra óbice no § 4º do artigo 896 da CLT e inteligência do contido na Súmula nº 333 do TST. 2. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 continua regulando a verba honorária advocatícia, por não vigorar, na área trabalhista, o princípio da sucumbência. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742689/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, minutos que antecedem e sucedem a jornada, decisão em conformidade com jurisprudência desta corte.

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