STJ - REsp 464417 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105078-2


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ICMS. ESTADO DE SÃO PAULO.
INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE 17% PARA 18%.
COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ÔNUS DO IMPOSTO. ART. 166 DO CTN.
SÚMULA 546/STF.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. A comprovação da ausência de repasse do encargo financeiro
correspondente ao tributo, nos moldes do art. 166 do CTN e da Súmula
546/STF, é exigida nas hipóteses em que se pretende a compensação ou
restituição de tributos indiretos, como o ICMS.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 464417 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105078-2
Fonte DJ 23.08.2004 p. 121
Tópicos tributário, mandado de segurança, violação ao art.

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