TST - RR - 749966/2001


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Súmula n.º 381 desta Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º (redação conferida pela Resolução TP n.º 129/2005). Dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão regional, determinar seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da súmula anteriormente transcrita. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 219 DO TST. A assistência por sindicato é condição para o deferimento dos honorários advocatícios, não sendo suficiente a simples apresentação da declaração de pobreza, mas a conjugação de ambos os requisitos, nos termos do disposto na Súmula n.º 219 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 749966/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, atualização monetária do crédito obreiro, época própria para incidência do índice.

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