STJ - REsp 639526 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0005029-1


23/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO AO REFIS.
SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, V, DO
CPC. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA
EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE
FUNDA A AÇÃO.
1. Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que
renuncia ao direito, é inviável a extinção do feito com base no art.
269, V, do CPC.
2. Se essa circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS, nos
termos da legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no
Programa, na esfera administrativa, é matéria que refoge ao âmbito
desta demanda.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 639526 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0005029-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 151
Tópicos tributário, processual civil, embargos à execução.

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