TST - AIRR - 797458/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, “Incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas”; incabível examinar a aplicação de acordos coletivos dispondo sobre a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, diante da expressa manifestação do Tribunal Regional, de que as normas coletivas que disciplinaram a matéria foram estabelecidas posteriormente à rescisão do contrato de trabalho do reclamante. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797458/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, turnos ininterruptos.

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