TST - AIRR e RR - 802542/2001


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade é desprovida de qualquer fundamento, eis que o Regional prestou a tutela jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. No acórdão recorrido o Regional explicitou o seu entendimento de que o artigo 71 da Lei 8666/93 dirige-se às partes contratantes, não podendo limitar ou dispor sobre direito de terceiro. Não impulsiona a revista a alegação de divergência jurisprudencial em face da OJ 115 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 802542/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.1, nulidade do julgado.

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