TST - RR - 804288/2001


03/fev/2006

PROCESSO INICIADO ANTES DA LEI Nº 9.957/2000 CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍSSIMO Não há nulidade se, não obstante a conversão para o rito sumaríssimo, foram observadas as garantias do ordinário e a admissibilidade do Recurso de Revista pode ser examinada sem as restrições do § 6º do art. 896 da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1. Aplicação do art. 794 da CLT. ACORDO COLETIVO PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENNº 322 DA SBDI-1 Como esclarecido pelo Tribunal Regioo acordo coletivo originário foi prorrogado por prazo indeterminado por meio de termo aditivo. Assim, a prorrogação não é totalmente inválida, como consignado no acórdão recorrido, mas somente no que ultrapassar o prazo legal de 2 (dois) anos. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 322 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 804288/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos processo iniciado antes da.

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