TST - RR - 641434/2000


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. 1) DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O Apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, porquanto, em nenhum momento, ventila em que termos, especificamente, o Regional teria negado a devida prestação jurisdicional. Tema recursal não conhecido. 2)INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 270-SBDI1. NÃO-CONHECIMENTO. A atual, notória e iterativa jurisprudência deste col. Tribunal é no sentido de que a indenização percebida pelo empregado, extrajudicialmente, tem natureza distinta da parcela porventura decorrente de condenação judicial, não sendo passível a compensação nessa hipótese.

Tribunal TST
Processo RR - 641434/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, 1) da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, desfundamentação.

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