TST - AIRR e RR - 703664/2000


03/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. INTERVALOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a Súmula nº 360 do TST: a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988. No que se refere ao pagamento das horas extraordinárias, e não-somente do adicional, a iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 assim se posicionou sobre a questão (Orientação Jurisprudencial n.º 275): TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como o respectivo adicional. Estando a decisão regional de acordo com a Súmula e com a Orientação Jurisprudencial transcritas, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. A Revista não merece ser admitida, tendo em vista que a matéria já restou dirimida pela Súmula 366 desta Corte, que é perfeitamente aplicável à situação da Reclamada, atraindo-se a incidência da Súmula n.º 333 do TST e do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Não obstante, a situação fática e interpretativa conferida pelo Regional ao tema sob análise torna impossível divisar ofensa ao art. 4º da CLT, nos termos das Súmulas nºs 126 e 221 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Recurso não alcança conhecimento, tendo em vista que a tese adotada pronuncia pela eventualidade quanto às entradas do Obreiro na área de risco. Assim sendo, a decisão está de acordo com a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, consubstanciada na súmula nº 364, item I, segunda parte, que tem a seguinte redação: “Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Esta Corte Superior, por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, já pacificou o entendimento sobre a matéria, no sentido de que: “Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como o respectivo adicional”. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 703664/2000
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, caracterização.

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