TST - AIRR e RR - 37602/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. RECURSO DE REVISTA. 1 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. Não houve ofensa ao art. 5o, II, da CF porque foi declarada a responsabilidade da reclamada com base na interpretação da legislação infraconstitucional e normas que conduziram o processo de privatização. Assim, não se vislumbra a hipótese de ofensa direta e literal da norma constitucional, na forma preconizada no art. 896, “c”, da CLT. Os arestos paradigmas, embora sejam unânimes em fixar a responsabilidade integral do sucessor, não consideraram as mesmas premissas constantes do Acórdão recorrido. Extrai-se dos fundamentos da decisão que houve uma forma especial de sucessão de empregadores, em que a empresa sucedida continua em pleno funcionamento, tendo o reclamante prestado serviços a ambas as empresas, questões que não foram tratadas nos acórdãos trazidos a cotejo. Agravo desprovido. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 37602/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada companhia estadual de energia elétrica, recurso de revista, 1 responsabilidade solidária.

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