TST - RR - 28852/2002-900-05-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. PROVIMENTO. Pelo que consta da redação emprestada à Súmula nº 338, invertido resta o ônus da prova, recaindo-se sobre o empregador quando apresenta jornada de trabalho controlada por cartões de ponto com horários inflexíveis, com entrada e saída absolutamente uniformes, sendo inválidos como meio de prova. Recurso de revista ao qual se dá provimento para deferir, conforme postulado na petição inicial, as horas extraordinárias.

Tribunal TST
Processo RR - 28852/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, ônus da prova.

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