STJ - REsp 640838 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0014397-8


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO
ART. 535, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO ENTRE
TRIBUTOS DIFERENTES.
1. Não viola o artigo 535, II, do CPC, nem importa negativa de
prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu nova redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
3. À época da propositura da demanda (1998), não havia autorização
legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte,
sendo indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita
Federal, razão pela qual o pedido veiculado na inicial não poderia,
com base no direito então vigente, ser atendido.
4. No caso concreto, por força do princípio da vedação da reformatio
in pejus, deve prevalecer o entendimento esposado no acórdão
recorrido, no sentido de possibilitar a compensação do FINSOCIAL com
parcelas da COFINS, o que, evidentemente, não compromete o eventual
direito das autoras de procederem à compensação dos créditos na
conformidade com as normas supervenientes, se atenderem aos
requisitos próprios.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 640838 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0014397-8
Fonte DJ 23.08.2004 p. 152
Tópicos processual civil, tributário, repetição de indébito.

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