TST - AIRR - 46046/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195, DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Não viola o artigo 195, da CLT, decisão que, com base no laudo pericial, consigna o entendimento de que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em razão de sua exposição a calor acima dos limites de tolerância, nos termos do Anexo 3 da NR-15. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46046/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, violação do artigo 195, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›