STJ - REsp 613206 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0218565-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO X MUNICÍPIO
DE SANTO ANDRÉ. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL
PREQUESTIONADA.
1. O acórdão recorrido assenta sobre fundamentação de índole
eminentemente constitucional, razão pela qual, estando a competência
do STJ, delimitada pelo art. 105, III, da Constituição, restrita à
uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável o
conhecimento do recurso especial.
2. Não houve emissão de juízo pelo acórdão do Tribunal de origem
sobre as normas contidas nos dispositivos cuja violação se aponta no
especial, um dos quais (art. 54 do ECA) praticamente reproduz a
disposição do art. 208, IV, da Constituição — circunstância que
torna ainda mais evidente a índole constitucional do tema em debate,
e a impossibilidade de seu tratamento pelo STJ.
3. Voto pelo não provimento do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 613206 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0218565-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 141
Tópicos processual civil, ação civil pública, ministério público x município de santo andré.

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