TST - AIRR - 55277/2002-900-04-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de decisão interlocutória é cabível a interposição do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 214, do TST. De outra parte, não merece seguimento o apelo quando não vislumbrada a contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. BASE DE CÁLCULO. CARGO DE CONFIANÇA. Somente autorizam a revisão via recurso de revista as violações explícitas ao comando constitucional. No mais, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece processamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55277/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, não se tratando de.

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