TST - AIRR - 761653/2001


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DENEGATÓRIO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, LIV, LV, 93, IX, DA CF E 832 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há que se falar em desrespeito ao devido processo legal, à ampla defesa ou que o processo carece de fundamentação, vez que o trancamento do apelo revisional foi devidamente fundamentado, sendo certo que o despacho provisório de admissibilidade não está sujeito ao rigor da exigência de fundamentação em sentido estrito imposta às decisões terminativas, status que não se extrai da exegese conjunta do § 5º do art. 896 da CLT, que obriga o Presidente do Regional a receber ou denegar seguimento à revista pelo exame dos requisitos do citado dispositivo consolidado. Ausência de violação do artigo 896 e alíneas, além do 897, da CLT e do 5º, incisos LIV e LV, e do 93, IX, da CF. O acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Incidência da OJ nº 282 da SBDI-1/TST, não havendo, portanto, que se cogitar acerca da vulneração do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761653/2001
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›