TST - AIRR - 41201/2002-900-02-00


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO-CONHECIMENTO. O agravo de instrumento tem no processo trabalhista a finalidade única de destrancar recursos. Em assim sendo, deve conter fundamentos que enfrentem a decisão agravada, o que não é possível quando o agravante olvida-se de colacionar aos autos as razões de seu apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41201/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de pressuposto de regularidade formal, não-conhecimento.

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