STJ - REsp 639976 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0017391-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE SE VINCULA A AUTORIDADE
IMPETRADA DO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PRESCINDIBILIDADE.
PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR
LIBERALIDADE DA EMPRESA. FÉRIAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A Lei do Mandado de Segurança não exige a intimação pessoal do
representante judicial da pessoa jurídica de direito público na sua
fase inicial. Cabe a autoridade coatora, no prazo de quarenta e oito
horas, diligenciar para que o representante da pessoa jurídica tome
as medidas cabíveis para suspensão da medida deferida e defesa do
ato impugnado (art. 3º da Lei 4.348/64).
2. A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que
as verbas percebidas pela adesão ao programa de incentivo à demissão
voluntária têm natureza indenizatória, não configurando acréscimo
patrimonial de qualquer natureza, de forma que não se sujeitam à
incidência do Imposto de Renda. Aplicação da Súmula 215/STJ.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 639976 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0017391-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 151
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, intimação da pessoa jurídica de direito público a que se.

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