STJ - AgRg no Ag 476965 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128217-6


23/ago/2004

CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO ESPECIAL. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
Em se tratando de decisão denegatória de segurança, em única
instância, por Tribunal Regional Federal ou Corte Estadual,
inclusive aquelas que julgarem extinto o processo sem julgamento de
mérito, a interposição de recurso especial configura erro
inescusável, impossibilitando a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
RECURSO DESPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476965 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0128217-6
Fonte DJ 23.08.2004 p. 279
Tópicos criminal, mandado de segurança, extinção sem julgamento do mérito.

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