TST - RR - 1297/2003-472-02-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAIOR. APLICAÇÃO INCORRETA. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. Há que ser destrancado o recurso de revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º do artigo 896 consolidado. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1297/2003-472-02-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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