STJ - REsp 474620 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0136124-5


23/ago/2004

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADJUDICAÇÃO. ART. 24 DA LEF.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. É aplicável a correção monetária sobre o valor de avaliação do
bem adjudicado em sede de execução fiscal, em razão da atualização
do montante do crédito fiscal, de sorte a evitar o enriquecimento
sem causa da exeqüente.
2. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 474620 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0136124-5
Fonte DJ 23.08.2004 p. 121
Tópicos processo civil, execução fiscal, adjudicação.

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