STJ - AgRg no Ag 570397 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215372-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MULTA. POSSIBILIDADE.
Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa
diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à
correta implantação do benefício previdenciário, a qual
caracteriza-se como obrigação de fazer.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570397 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215372-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 279
Tópicos processual civil e previdenciário, descumprimento de decisão judicial, implantação de benefício.

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