TST - ED-AIRR - 709/2003-004-14-40


03/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE. Os Embargos de Declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão ou para ajustá-la ao interesse da parte. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos são cabíveis somente quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorreu no caso dos autos uma vez que as razões do Agravo de Instrumento não abordaram a matéria tida como omitida na decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 709/2003-004-14-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, os embargos de declaração.

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