STJ - AgRg nos EREsp 536039 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035893-1


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. DISSÍDIO
SUPERADO. INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃO CITADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR.
JUNTADA. DESNECESSIDADE.
1. Na assentada de 24.03.04, a Primeira Seção, apreciando os
Embargos de Divergência n.º 435.835/SC (cf. Informativo de
Jurisprudência do STJ, n.º 203), pacificou o entendimento de que a
"sistemática dos cinco mais cinco" também se aplica em caso de
tributo declarado inconstitucional pelo STF.
2. "Cabe ao recorrente providenciar o inteiro teor de acórdãos
citados como razões de decidir, se desejar verificar os seus
limites" (EDREsp n.º 106.741/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de
05.06.00), sendo desnecessária a sua juntada aos autos.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 536039 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0035893-1
Fonte DJ 23.08.2004 p. 116
Tópicos processual civil e tributário, embargos de divergência, prescrição.

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