STJ - REsp 644526 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0054894-9


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL
VENCIDO. RECOLHIMENTO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO
PAGAMENTO DE MULTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o
conhecimento do recurso especial.
2. O princípio da reserva de plenário, em controle difuso de
constitucionalidade, reveste-se de natureza constitucional (art. 97
da CF).
3. Recurso especial a que se nega seguimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 644526 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0054894-9
Fonte DJ 23.08.2004 p. 153
Tópicos processual civil, administrativo, licenciamento do automóvel vencido.

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