TST - AIRR - 706/2002-013-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À SUA FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece do agravo de instrumento por ausência da certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial à sua formação, que não é substituída pela alusão feita ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos constante na decisão agravada. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento (Instrução Normativa nº 16/99 do TST, art. 897, § 5º, da CLT e OJT 18 da SBDI-1). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2002-013-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça obrigatória à sua formação, certidão de publicação do acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›