TST - AIRR - 249/1998-761-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. A alegação de existência de ofensa à coisa julgada é muito importante, uma vez que tem a parte o direito constitucional de executar a decisão judicial, garantindo-lhe o que de direito lhe reservou o Poder Judiciário. Todavia, não se pode, albergada neste princípio constitucional, exigir a parte que, para se constatar a violação em comento, que se verifique apenas a sentença exequenda, quando esta, pelo que se pode verificar do processo, foi substituída, no que respeita às horas extraordinárias e cômputo do horário noturno, pelo acórdão do Regional. Neste caso, a coisa julgada se verificaria caso os cálculos não espelhassem efetivamente o que decidido pelo Tribunal Regional de origem, e não o que constante na sentença. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/1998-761-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, afronta à coisa julgada.

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