TST - ED-AIRR - 1728/1997-654-09-40


03/fev/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. EFEITOS. Embargos de declaração rejeitados ante a ausência de omissão no acórdão embargado, com a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC face o caráter protelatório do recurso.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1728/1997-654-09-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão, recurso protelatório.

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