TST - RR - 601/2003-007-10-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O Tribunal Regional, ao concluir pela aplicação da prescrição inserta no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não atentou que ele mesmo reconheceu tratar-se de parcela de natureza de complementação de aposentadoria, percebida quando os reclamantes ainda estavam em atividade, cuja supressão (em fevereiro de 2005) ocorreu após o início da aposentadoria, e que esta Corte Superior já pacificou entendimento, através da Súmula 327 do TST, que, em se tratando de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 601/2003-007-10-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição alteração contratual, o tribunal regional, ao.

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