TST - AIRR - 808/1999-731-04-40


03/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRANSLADO. O agravo não merece conhecimento, já que a CRT deixou de trasladar na íntegra a cópia do despacho denegatório de Recurso de Revista, conforme preceitua o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, e nos termos da Instrução Normativa nº 16/1999, inciso X/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808/1999-731-04-40
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de translado.

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