STJ - AgRg nos EREsp 502372 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016484-4


23/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. A dessemelhança fática entre os acórdãos confrontados impede a
ocorrência do dissídio jurisprudencial, o que leva à inadmissão dos
embargos de divergência.
2. O aresto embargado, ao afastar a violação ao artigo 535 do Código
de Processo Civil, embasou-se no suporte fático delineado nos autos,
não sendo viável a aferição da divergência com o paradigma, que,
baseado em premissas fáticas diversas, reconheceu a ofensa a esse
dispositivo.
3. Não dá para se aferir o dissenso quando o julgado hostilizado não
conhece do recurso especial, por estar o acórdão da Corte Regional
alicerçado em fundamento constitucional, e o paradigma julga a mesma
matéria em outro feito com base na legislação infraconstitucional.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 502372 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016484-4
Fonte DJ 23.08.2004 p. 115
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental em embargos de divergência.

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